Carta de Natal - V Colóquio Nacional e II Colóquio Internacional A Produção do Conhecimento em Educação Profissional

Nós, participantes do V Colóquio Nacional e II Colóquio Internacional A Produção do Conhecimento em Educação Profissional: regressão social e resistência da classe trabalhadora, coletivo integrado por pesquisadores, pesquisadoras, educadores, educadoras e estudantes de ensino médio, de graduação e de pós-graduação lato e stricto sensu provenientes de todas as regiões brasileiras e do exterior, realizado no Campus Natal Central do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, no período de 04 a 06/09/2019, em complementação à Carta de Natal - IV Colóquio (2017):

Reiteramos, publicamente, nossa crítica radical ao golpe em curso contra a sociedade brasileira que, juntamente com seus patrocinadores e apoiadores, foi planejado, perpetrado e vem sendo executado pelo governo federal desde 2016, agudizando-se a partir de 2019, por meio de um conjunto articulado de medidas em implementação ou em gestação. Com relação às medidas já em curso, nos referimos, de forma mais específica:

> à Emenda Constitucional nº 95/2016, que congelou os gastos sociais por 20 anos, com implicações diretas na redução dos recursos destinados à saúde e à educação que, em consequência, inviabiliza o Plano Nacional de Educação 2014-2024;

> à Lei nº 13.365/2016 (Lei do Pré-sal), que altera as regras para a exploração de petróleo e gás natural em águas profundas, extinguindo a atuação obrigatória da Petrobras em todos os consórcios formados para a produção nessas áreas, o que, na prática, vem transferindo o patrimônio do povo brasileiro ao grande capital internacional, especialmente o vinculado aos Estados Unidos da América, o que, juntamente com outras medidas em curso, revela o interesse do atual (des)governo da nação em submeter-se de forma incondicional à histórica política imperialista dos governos daquele país;

> à Reforma Trabalhista, danosa aos direitos históricos arduamente conquistados pela classe trabalhadora;  à Reforma do ensino médio, integrada pela Lei nº 13.415/2017, BNCC, Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional (as três primeiras em vigor e a última em trâmite no Conselho Nacional de Educação), a qual vem impondo aos filhos da classe trabalhadora deste país, cuja absoluta maioria estudam nas escolas públicas, a redução do direito de acesso aos conhecimentos historicamente produzidos e acumulados pela humanidade. Em relação às medidas em gestação, nos referimos especialmente:

> à Reforma da Previdência, em fase final de trâmite no Congresso Nacional, destinada a extirpar definitivamente o direito dos trabalhadores e trabalhadoras deste país à aposentadoria integral, ao mesmo tempo em que incentiva o mercado dos planos privados de previdência, tratando, assim, este direito da classe trabalhadora como se privilégio fosse. Além disso, desconsidera especificidades da mulher ao eliminar o direito de idade mínima de aposentadoria menor que a dos homens, negando-se a realidade concreta, ou seja, a dupla (até tripla) jornada feminina no mundo do trabalho e em casa.

> à proposta do programa FUTURE-SE que objetiva impor uma nova função às Universidades e aos Institutos Federais, as quais passarão a ser organizações de serviços utilitaristas, conforme menciona o pesquisador Roberto Leher (2019)1 , em análise recente dessa proposta de Programa: “...institui mudança no ethos acadêmico dos professores e técnicos administrativos, em prol de um agir motivado pela maximização dos benefícios individuais, ainda que em detrimento do que é público e dos interesses do povo-nação. A mensagem é clara: afastem-se da pesquisa básica, da interpelação aos problemas lógicos e epistemológicos da ciência, abandonem a pesquisa histórico-social e toda pesquisa no campo artístico e cultural”. Da mesma forma, nos posicionamos veementemente contrários:

> ao desmonte em curso das agências de fomento à pesquisa como CAPES, CNPQ, FINEP e agências estaduais, principais financiadoras da pesquisa nas instituições públicas de educação superior, espaços públicos onde são desenvolvidas mais de 95% das pesquisas em nosso país;

> aos cortes na educação, em torno de 30%, inviabilizando as condições de funcionamento das Universidades e Institutos Federais, deslegitimando a produção científica e tecnológica nacional;

> à ingerência do (des)governo federal, por meio do ministro da educação, na autonomia das Universidades e Institutos Federais, ao, sistematicamente, não respeitar os resultados das eleições autônomas de seus respectivos reitores, não empossando os candidatos mais votados e, chegando-se ao cúmulo de nomear pessoas sequer integrantes das listas tríplices e, até, interventores.

Além disso, num espectro mais amplo, podemos também expressar nosso repúdio aos ataques sistemáticos: às minorias em geral, aos povos indígenas; ao meio ambiente (sobretudo à Amazônia); aos direitos e liberdades individuais e coletivas, entre outros ataques à sociedade brasileira, caracterizando um verdadeiro estado de exceção.

Diante desse cenário, é fundamental construir nas instituições públicas de educação, especialmente nas Universidades e Institutos Federais, a convergência entre dirigentes, professores, técnico-administrativos, estudantes e entidades representativas dos dirigentes e das categorias em torno de uma luta comum: o fortalecimento e a constituição de espaços de resistência a essas políticas de desmonte do Estado de Direito e da Educação Pública, laica, gratuita e de qualidade social para todos e todas. Essa unidade de propósito possibilitará um diálogo mais amplo com a sociedade, essencial para exercermos pressão sobre o Congresso Nacional, instância decisória dessas medidas em trâmite e, também, onde poderá haver a revogação daquelas medidas já aprovadas e que vêm produzindo danos irreparáveis à sociedade brasileira, especialmente à classe trabalhadora mais empobrecida deste país.

Ressaltamos ainda que é imprescindível a atuação individual e coletiva junto aos parlamentares (vereadores, deputados e senadores) em quem votamos, para atuarem contra a aprovação do programa FUTURE-SE.

Assim, conclamamos as instituições federais de ensino e entidades representativas das categorias que constituem suas comunidades acadêmicas, que se mobilizem juntamente com os estudantes e seus familiares visando discutir o atual cenário nacional para tomar conhecimento e posição diante da perda da educação pública de qualidade em curso, especialmente, em razão da EC 95/2016, da reforma do Ensino Médio (Lei n 0 13.415/2017) e do programa FUTURE-SE.

É fundamental que esse projeto seja integralmente rejeitado por todas as instituições, entidades representativas dos gestores, estudantes e trabalhadores da educação pública federal, assim como pelas entidades científicas de todas as áreas do conhecimento. Esse movimento é imprescindível na busca pela adesão da sociedade à rejeição a esse projeto nefasto.

Natal, 06 de setembro de 2019.

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