Nota da ANPEd sobre a consulta pública referente a proposta FUTURE-SE do MEC

O Ministério da Educação encerrou hoje o período de consulta ao FUTURE-SE, que propõe alterações no padrão de gestão e financiamento das universidades federais brasileiras. A proposta surge imersa em um conjunto de omissões sobre os cortes no orçamento que podem inviabilizar o trabalho nas instituições a partir do mês de setembro.

Se, por um lado, a proposta não resolve os impasses atuais que o próprio Ministério da Educação criou para a vida nas universidades, por outro, representa uma grande incerteza sobre o futuro do ensino superior público no país. Nesse contexto, chama atenção o fato de que o MEC desconsidera o conjunto de metas de expansão aprovadas no Plano Nacional de Educação (2014-2024) para o Ensino Superior, documento vigente, pactuado entre atores sociais e que é orientador das políticas para a educação no Brasil, inclusive a superior.

Entre os objetivos explícitos, expressos nos três eixos propostos no programa FUTURE-SE, não há compromisso com as questões relativas ao acesso ao ensino superior no Brasil; a expansão da oferta de vagas na graduação e na pós-graduação, os desafios de inclusão e permanência na educação superior que, frise-se, compõem as metas do PNE 2014-2024 e que são ignoradas no documento básico apresentado pelo MEC.

Estranhamente, entretanto, em dois pontos do documento há menção à questão do atendimento: primeiro, ao indicar que entre as obrigações das organizações sociais estará: “Apoiar a execução de planos de ensino, pesquisa e extensão das IFes”; e em um segundo ponto explicita que os recursos de “matrículas e mensalidades de pós-graduação lato sensu nas universidades federais” farão parte do fundo de autonomia das IFes.

Pode-se esperar que a perspectiva de futuro é a pressão por expandir a fonte de matrículas e mensalidades de forma a ampliar o tamanho do fundo financeiro? As OS poderiam vender outros tipos de matrículas burlando as regras constitucionais que garantem a gratuidade em estabelecimentos oficiais? Em meio a estas questões, há um conjunto de preocupações já evidenciadas em diferentes documentos críticos à proposta contida no documento FUTURE-SE.

O FUTURE-SE propõe a criação das Organizações Sociais (OS) que estarão diretamente envolvidas nas atividades fim das universidades. No entanto, só há indicações de interesse em atividades de pesquisa com possibilidades de geração de retorno financeiro direto, e um silêncio imenso sobre o que as atividades de ensino e extensão. A única referência ao ensino se faz naquela dimensão já privatizada no âmbito das universidades: cursos de especialização lato sensu.

Enfim, o Programa FUTURE-SE faz parte de um projeto de País em que a produção de bens públicos e o cultivo do bem comum são menosprezados e depreciados. Por isto, parece estar baseado, não em estudos para a melhoria da educação superior pública no Brasil, mas na suposta eficácia gerencial do privado e na desvalorização da administração colegiada pública.

Por isto, a ANPEd reafirma o compromisso com a defesa da universidade pública, gratuita, em expansão, com políticas de inclusão e de gestão pública. Reafirma o compromisso com as metas de expansão do PNE 2014-2024 e afirma posição contrária à continuidade do debate do FUTURE-SE. Reitera a posição de que cabe ao MEC dar respostas urgentes aos problemas das universidades, garantindo seu pleno funcionamento, agora, no presente.

ANPEd

29 de agosto de 2019

 

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